RHC 211821 - DECISAO

RHC 211821 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública ante indícios de reiteração delitiva do recorrente, comprovada por múltiplos processos por delitos patrimoniais e pela prisão em flagrante pouco após sua soltura, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade face à provável pena é prematura.

Parties
Recorrente: VINICIUS THIAGO DA SILVA CABRAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

VINICIUS THIAGO DA SILVA CABRAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da provável pena

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública ante indícios de reiteração delitiva do recorrente, comprovada por múltiplos processos por delitos patrimoniais e pela prisão em flagrante pouco após sua soltura, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade face à provável pena é prematura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se