RHC 207775 - DECISAO

RHC 207775 - DECISAO

Verificada a pronúncia do recorrente (em 08/10/2024) nos autos da ação penal, aplica-se a Súmula n. 21/STJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, acarretando perda superveniente do interesse no presente recurso; por isso o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EVERALDO DA SILVA ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

EVERALDO DA SILVA ALEIXO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão cautelar em cumprimento antecipado de pena
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Verificada a pronúncia do recorrente (em 08/10/2024) nos autos da ação penal, aplica-se a Súmula n. 21/STJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, acarretando perda superveniente do interesse no presente recurso; por isso o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.