HC 980991 - DECISAO

HC 980991 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; o writ não é meio adequado para rever questões fático-probatórias (como valoração de interceptações e testemunhos indiretos) e a Corte de origem dispunha de elementos indiciários suficientes, além de haver óbice de preclusão quanto a peças juntadas após razões recursais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Testemunho Indireto, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Serendipidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Testemunho Indireto Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; o writ não é meio adequado para rever questões fático-probatórias (como valoração de interceptações e testemunhos indiretos) e a Corte de origem dispunha de elementos indiciários suficientes, além de haver óbice de preclusão quanto a peças juntadas após razões recursais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.