HC 981186 - DECISAO

HC 981186 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem; verificação perfunctória não revela ilegalidade manifesta quanto à decretação da prisão preventiva, motivada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta participação da paciente em organização criminosa; prudência em aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROBERTA LOPES BRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria De Mérito Ainda Não Julgada Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Admissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA LOPES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria De Mérito Ainda Não Julgada Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem; verificação perfunctória não revela ilegalidade manifesta quanto à decretação da prisão preventiva, motivada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta participação da paciente em organização criminosa; prudência em aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.