RHC 211133 - DECISAO

RHC 211133 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente na gravidade concreta dos crimes imputados e na necessidade de proteção da ordem pública e de desarticulação da organização criminosa; sendo o habeas corpus via sumária, não é viável o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a custódia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Competência Da Justiça Estadual, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Ativa Fundamentação Da Decisão Cautelar Reexame Do Acervo Fático Probatório Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente na gravidade concreta dos crimes imputados e na necessidade de proteção da ordem pública e de desarticulação da organização criminosa; sendo o habeas corpus via sumária, não é viável o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a custódia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.