RHC 210996 - DECISAO

RHC 210996 - DECISAO

Parties
Recorrente: THALLES PHILIPPE VELOSO DIRINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Periculosidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

THALLES PHILIPPE VELOSO DIRINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presidência da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão