RHC 209097 - DECISAO

RHC 209097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em mandamus anterior, que versava sobre o mesmo paciente, o mesmo acórdão e o mesmo pedido, e cujo mérito já foi examinado e denegado; assim, não se admite novo mandamus com idêntica causa de pedir.

Parties
Paciente: EDILSON MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EDILSON MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da ação penal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em mandamus anterior, que versava sobre o mesmo paciente, o mesmo acórdão e o mesmo pedido, e cujo mérito já foi examinado e denegado; assim, não se admite novo mandamus com idêntica causa de pedir.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Não conheço do habeas corpus.