HC 981223 - DECISAO

HC 981223 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, bem como pela necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, considerando que a análise de eventual excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: MADSON PEIXOTO DE MATOS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MADSON PEIXOTO DE MATOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 eventual excesso de prazo para formação da culpa e pedido de antecipação de audiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, bem como pela necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, considerando que a análise de eventual excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal