HC 977269 - DECISAO

HC 977269 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão do modus operandi delitivo com venda reiterada das mesmas unidades a numerosas vítimas, do elevado prejuízo financeiro e da vulnerabilidade de parte das vítimas, bem como dos indícios de autoria e da vasta ficha policial do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; ademais, não sendo discutida a desproporcionalidade pelas instâncias ordinárias, impede-se sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO GUILHERME MAIA CLARK BACELLAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Investigada: JÉSSICA JOICE BATISTTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Estelionato, Furto, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Estelionato Furto Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GUILHERME MAIA CLARK BACELLAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

JÉSSICA JOICE BATISTTELLA

Co Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Avaliação da periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão do modus operandi delitivo com venda reiterada das mesmas unidades a numerosas vítimas, do elevado prejuízo financeiro e da vulnerabilidade de parte das vítimas, bem como dos indícios de autoria e da vasta ficha policial do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; ademais, não sendo discutida a desproporcionalidade pelas instâncias ordinárias, impede-se sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.