HC 981516 - DECISAO

HC 981516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, valor em dinheiro, registros anteriores e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: KAIQUE APARECIDO DOS REIS DE OLIVEIRA; Coatora: 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reincidência

Case Brief

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Parties

KAIQUE APARECIDO DOS REIS DE OLIVEIRA

Paciente

5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, valor em dinheiro, registros anteriores e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se