HC 981470 - DECISAO

HC 981470 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARTINS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 ausência de fundamentação escrita na conversão da prisão preventiva anunciada em audiência de custódia
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP e das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.