HC 975692 - DECISAO

HC 975692 - DECISAO

Mantida a decisão denegatória porque a entrada no domicílio foi autorizada pela esposa do paciente e, sem revolvimento fático-probatório, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, diante da volumosa apreensão de drogas e elementos indicativos de mercancia que configuram risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVERIO DE ARAUJO LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUSTAVO SILVERIO DE ARAUJO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque a entrada no domicílio foi autorizada pela esposa do paciente e, sem revolvimento fático-probatório, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, diante da volumosa apreensão de drogas e elementos indicativos de mercancia que configuram risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.