HC 981619 - DECISAO

HC 981619 - DECISAO

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF, por entender que não há flagrante ilegalidade nas decisões de origem que indeferiram a substituição da prisão preventiva; a preventiva foi fundada em indícios de integração em organização criminosa, vinculação entre tráfico e homicídios, reiteração delitiva e risco à comunidade, e a alegada gravidez da paciente não justificaria a prisão domiciliar diante das razões que justificaram a preventiva; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA MAIRA GALVAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N.11.343/2006, Arts.33 E 35), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Requisitos Da Preventiva (art.312 Do Cpp), Prisão Domiciliar Por Gravidez, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N.11.343/2006, Arts.33 E 35) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Requisitos Da Preventiva (art.312 Do Cpp) Prisão Domiciliar Por Gravidez +1 more

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Parties

DEBORA MAIRA GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF, por entender que não há flagrante ilegalidade nas decisões de origem que indeferiram a substituição da prisão preventiva; a preventiva foi fundada em indícios de integração em organização criminosa, vinculação entre tráfico e homicídios, reiteração delitiva e risco à comunidade, e a alegada gravidez da paciente não justificaria a prisão domiciliar diante das razões que justificaram a preventiva; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.