HC 919828 - DECISAO

HC 919828 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque, conforme art. 105, II, "a", da CF/88 e jurisprudência consolidada do STJ, tal via não é cabível nesta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, além de ser vedado o reexame fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: CLODOALDO LOREDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório Vedado
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Parties

CLODOALDO LOREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário no STJ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua conformidade com arts. 311, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque, conforme art. 105, II, "a", da CF/88 e jurisprudência consolidada do STJ, tal via não é cabível nesta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, além de ser vedado o reexame fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.