RHC 211426 - DECISAO

RHC 211426 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal verificou que houve impulso regular do processo, a pronúncia do réu superou a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ, e a reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP) demonstrou elementos concretos de risco à ordem pública e gravidade do delito; não se constatou desídia do Judiciário nem nulidade decorrente da ausência de intimação diante da atuação de ofício na revisão da cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: VALDEMIR CERQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Revisão De Ofício Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Pronúncia Revisão De Ofício Da Prisão

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Parties

VALDEMIR CERQUEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal verificou que houve impulso regular do processo, a pronúncia do réu superou a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ, e a reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP) demonstrou elementos concretos de risco à ordem pública e gravidade do delito; não se constatou desídia do Judiciário nem nulidade decorrente da ausência de intimação diante da atuação de ofício na revisão da cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.