HC 981228 - DECISAO

HC 981228 - DECISAO

Ainda que as instâncias ordinárias tenham apontado indícios de tráfico com base na quantidade apreendida e em antecedentes, a quantidade de droga (45,3 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não demonstram periculosidade social suficiente para justificar a prisão preventiva; por serem adequadas e suficientes medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP para resguardar o meio social, a prisão preventiva foi revogada de ofício, determinando-se que o juízo de primeiro grau analise a aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MACEDO AMERICO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO MACEDO AMERICO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação às medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que as instâncias ordinárias tenham apontado indícios de tráfico com base na quantidade apreendida e em antecedentes, a quantidade de droga (45,3 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não demonstram periculosidade social suficiente para justificar a prisão preventiva; por serem adequadas e suficientes medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP para resguardar o meio social, a prisão preventiva foi revogada de ofício, determinando-se que o juízo de primeiro grau analise a aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecimento da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JOÃO PEDRO MACEDO AMERICO DA SILVA.