HC 950816 - DECISAO

HC 950816 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada: há elementos concretos (representação policial, parecer ministerial, relatórios técnicos, diálogos extraídos de celular, depoimento de testemunha) que evidenciam a materialidade e indícios de autoria, a vinculação do paciente a organização criminosa e o risco de reiteração delitiva; além disso, a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual (intimação), Contemporaneidade Da Prisão, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Nulidade Processual (intimação) Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

DANILO BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de nulidade processual pela não intimação da defesa para contra-arrazoar recurso em sentido estrito
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada: há elementos concretos (representação policial, parecer ministerial, relatórios técnicos, diálogos extraídos de celular, depoimento de testemunha) que evidenciam a materialidade e indícios de autoria, a vinculação do paciente a organização criminosa e o risco de reiteração delitiva; além disso, a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.