HC 978598 - DECISAO

HC 978598 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesto ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal a quo demonstrou a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas, das ameaças e agressões, da necessidade de garantia da ordem pública e da proteção da vítima, e concluiu que as medidas do art. 319 seriam insuficientes, de modo que, aplicando a Súmula 691 do STF salvo hipótese excepcional não demonstrada, negou-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: TENISSON ALMIR VIEIRA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

TENISSON ALMIR VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesto ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal a quo demonstrou a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas, das ameaças e agressões, da necessidade de garantia da ordem pública e da proteção da vítima, e concluiu que as medidas do art. 319 seriam insuficientes, de modo que, aplicando a Súmula 691 do STF salvo hipótese excepcional não demonstrada, negou-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.