RHC 186919 - DECISAO

RHC 186919 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (não observância do prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990). Não se constatou ilegalidade manifesta na prisão preventiva que justificasse concessão de ofício: a decretação encontrou fundamentação na garantia da ordem pública, periculosidade do agente e sua fuga do distrito da culpa por cerca de 17 anos; não foi possível analisar a alegada nulidade da citação por edital devido à ausência de documentos que comprovassem o endereço constante do inquérito; e não houve excesso de prazo, diante do regular andamento processual e da revisão periódica da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ORLANDO DIAS DE ARAÚJO; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus por intempestividade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Intempestividade Recursal, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Intempestividade Recursal Excesso De Prazo

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Parties

ORLANDO DIAS DE ARAÚJO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (não observância do prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990). Não se constatou ilegalidade manifesta na prisão preventiva que justificasse concessão de ofício: a decretação encontrou fundamentação na garantia da ordem pública, periculosidade do agente e sua fuga do distrito da culpa por cerca de 17 anos; não foi possível analisar a alegada nulidade da citação por edital devido à ausência de documentos que comprovassem o endereço constante do inquérito; e não houve excesso de prazo, diante do regular andamento processual e da revisão periódica da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus por intempestividade.
  • Publique-se. Intimem-se.