HC 974214 - DECISAO

HC 974214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto às alegações de ilegalidade da busca domiciliar e de trancamento da ação penal, porquanto não apreciadas pelo Tribunal de origem; no mérito da prisão preventiva, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a custódia com base na apreensão de droga e arma, antecedentes e risco de reiteração delitiva, preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, não se verificando constrangimento ilegal e não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA BARRETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Estatuto Do Desarmamento
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Parties

LUCAS DE SOUZA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validação/nulidade do flagrante após conversão em preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto às alegações de ilegalidade da busca domiciliar e de trancamento da ação penal, porquanto não apreciadas pelo Tribunal de origem; no mérito da prisão preventiva, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a custódia com base na apreensão de droga e arma, antecedentes e risco de reiteração delitiva, preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, não se verificando constrangimento ilegal e não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Ordem denegada.