HC 981635 - DECISAO

HC 981635 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e à necessidade da custódia, sendo a paciente primária, sem violência ou grave ameaça, e a quantidade apreendida (45,11 g de maconha) não sendo relevante, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares fixadas.

Parties
Paciente: IARA PRATES GONÇALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IARA PRATES GONÇALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida na fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e à necessidade da custódia, sendo a paciente primária, sem violência ou grave ameaça, e a quantidade apreendida (45,11 g de maconha) não sendo relevante, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares fixadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de IARA PRATES GONÇALVES DE LIMA, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas