HC 970820 - DECISAO

HC 970820 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiterado descumprimento das medidas protetivas, periculosidade e modus operandi — que demonstram risco à integridade física e psicológica das vítimas e à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: M. L. V. D. S.; Vítima: L. V. F.; Representante Das Vítimas / Vítima: F. M. D. S. V.; Parceiro Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

M. L. V. D. S.

Vítima

L. V. F.

Vítima

F. M. D. S. V.

Representante Das Vítimas / Vítima

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiterado descumprimento das medidas protetivas, periculosidade e modus operandi — que demonstram risco à integridade física e psicológica das vítimas e à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.