HC 915630 - DECISAO

HC 915630 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Busca E Ingresso Em Domicílio, Organização Criminosa, Exploração De Jogos De Azar, Fundada Suspeita, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Busca E Ingresso Em Domicílio Organização Criminosa +4 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após ingresso em imóvel
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de prévio exame de nulidades e supressão de instância