HC 981502 - DECISAO

HC 981502 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 239 kg de maconha, transporte transfronteiriço, permanência do réu preso durante a instrução e reincidência), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e autoriza a manutenção da custódia após sentença condenatória com fundamentação adequada, inclusive quando prestada por remissão (per relationem); não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é meio adequado, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS CORTES BUENO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Extensão De Efeitos a Corréu, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Extensão De Efeitos a Corréu Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS CORTES BUENO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta na sentença conforme art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 Validade da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 239 kg de maconha, transporte transfronteiriço, permanência do réu preso durante a instrução e reincidência), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e autoriza a manutenção da custódia após sentença condenatória com fundamentação adequada, inclusive quando prestada por remissão (per relationem); não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é meio adequado, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.