RHC 210319 - DECISAO

RHC 210319 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, participação em organização criminosa, reiteração delitiva e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a inversão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Recorrente: VICTOR ANTUNES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilicitude De Prova (aparelho De Telefone Celular), Justa Causa Para Ação Penal, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilicitude De Prova (aparelho De Telefone Celular) Justa Causa Para Ação Penal Audiência De Custódia +1 more

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Parties

VICTOR ANTUNES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilicitude da prova obtida de aparelho de telefone celular

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, participação em organização criminosa, reiteração delitiva e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a inversão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.