RHC 210665 - DECISAO

RHC 210665 - DECISAO

Negado provimento ao recurso em habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante durante cumprimento de mandado), na gravidade concreta do crime (homicídio qualificado de agente de segurança e tentativa contra outros), e no modus operandi, o que evidencia periculosidade e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; alegações sobre ilegalidade da ação policial e legítima defesa putativa demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Vítima: MARCELO SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva de BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa Putativa, Erro De Tipo, Homicídio Qualificado, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Putativa Erro De Tipo Homicídio Qualificado +4 more

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Parties

BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

MARCELO SOARES DA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolver questões fático-probatórias como suposta ilegalidade da ação policial e excludente de ilicitude (legítima defesa putativa)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso em habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante durante cumprimento de mandado), na gravidade concreta do crime (homicídio qualificado de agente de segurança e tentativa contra outros), e no modus operandi, o que evidencia periculosidade e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; alegações sobre ilegalidade da ação policial e legítima defesa putativa demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva de BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva de BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO