RHC 209882 - DECISAO

RHC 209882 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela materialidade, indícios de autoria, circunstâncias do fato, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, uso de petrechos para o tráfico e pela reincidência específica do paciente; ademais, não restou comprovada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LAYOAN ALVES OLIVEIRA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Reexame Fático Probatório

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Parties

LAYOAN ALVES OLIVEIRA PINTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela materialidade, indícios de autoria, circunstâncias do fato, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, uso de petrechos para o tráfico e pela reincidência específica do paciente; ademais, não restou comprovada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.