HC 959328 - ACORDAO

HC 959328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, houve revisão da prisão preventiva e o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não constitui termo peremptório cuja inobservância determine, automaticamente, a ilegalidade da prisão; precedentes do STJ e entendimento do STF confirmam que eventual atraso não acarreta liberdade imediata e que a necessidade da custódia deve ser apreciada conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Jose Vanderlei Silva da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Art. 316, Parágrafo Único, CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

Jose Vanderlei Silva da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 se o prazo de 90 dias é termo peremptório que implica revogação automática da prisão
  3. 3 ocorrência de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, houve revisão da prisão preventiva e o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não constitui termo peremptório cuja inobservância determine, automaticamente, a ilegalidade da prisão; precedentes do STJ e entendimento do STF confirmam que eventual atraso não acarreta liberdade imediata e que a necessidade da custódia deve ser apreciada conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.