HC 928875 - ACORDAO

HC 928875 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a custódia não se fundamentou exclusivamente na prática do delito pelo qual houve absolvição; persistem elementos aptos a justificar a segregação cautelar, notadamente o descumprimento de medidas cautelares e o envolvimento em novos eventos criminais, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; a decisão monocrática é admissível nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante: Ricardo Penna Guerreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Absolvição, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Absolvição Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Ricardo Penna Guerreiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do agravante por um dos delitos afasta a necessidade de manutenção da prisão preventiva considerando o descumprimento de medidas cautelares e a suposta prática de novos crimes
  2. 2 Se é válida a decisão monocrática do Relator quando as questões são amplamente debatidas e há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a custódia não se fundamentou exclusivamente na prática do delito pelo qual houve absolvição; persistem elementos aptos a justificar a segregação cautelar, notadamente o descumprimento de medidas cautelares e o envolvimento em novos eventos criminais, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; a decisão monocrática é admissível nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva do agravante