RHC 211531 - DECISAO

RHC 211531 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação que demonstra periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas, situação respaldada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: FLAVIO TRENTOSCH STANT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO TRENTOSCH STANT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medidas protetivas de urgência constitui fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação que demonstra periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas, situação respaldada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.