HC 981918 - DECISAO

HC 981918 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de writ interposto contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado naquela instância, conforme Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a preventiva pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: DANILO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP sobre fundamentação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de writ interposto contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado naquela instância, conforme Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a preventiva pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.