HC 982074 - DECISAO

HC 982074 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (reincidência específica e risco de reiteração), e não é possível, em sede de habeas corpus nesta fase, apreciar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ALMEIDA ROCHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CHRISTIAN ALMEIDA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de analisar princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (reincidência específica e risco de reiteração), e não é possível, em sede de habeas corpus nesta fase, apreciar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal