RHC 211512 - DECISAO

RHC 211512 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal. A instrução processual está encerrada ou próxima do encerramento, a manutenção da custódia foi reexaminada e mantida em 16/12/2024, e o prazo relevante para aferição de ilegalidade é o período desde o efetivo recolhimento (12/11/2024), não havendo desídia imputável à autoridade coatora; assim, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES DE ARAUJO; Corréu: MATHEUS LEMOS PACHECO; Corréu: WARLEY RUBENS VIANA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Recurso Negado)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FABIANO ALVES DE ARAUJO

Paciente

MATHEUS LEMOS PACHECO

Corréu

WARLEY RUBENS VIANA CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal. A instrução processual está encerrada ou próxima do encerramento, a manutenção da custódia foi reexaminada e mantida em 16/12/2024, e o prazo relevante para aferição de ilegalidade é o período desde o efetivo recolhimento (12/11/2024), não havendo desídia imputável à autoridade coatora; assim, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento
  • Publique-se