HC 981376 - DECISAO

HC 981376 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação aponta risco concreto de reiteração delitiva, reconhecimento em flagrante, extensa ficha criminal e execução penal anterior; além disso, questões suscitadas e não examinadas pela Corte de origem não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Execução Penal, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Execução Penal Flagrante +2 more

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Parties

DANIEL SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação aponta risco concreto de reiteração delitiva, reconhecimento em flagrante, extensa ficha criminal e execução penal anterior; além disso, questões suscitadas e não examinadas pela Corte de origem não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.