HC 981815 - DECISAO

HC 981815 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para excepção ao óbice, a qual não foi demonstrada, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (instância Superior)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recambiamento De Preso, Videoconferência, Competência Para Apreciação De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recambiamento De Preso Videoconferência Competência Para Apreciação De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 possibilidade de permanência do preso na comarca de cumprimento da prisão e realização de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para excepção ao óbice, a qual não foi demonstrada, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal