RHC 211304 - DECISAO

RHC 211304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem fundou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que apontam o recorrente como líder de organização criminosa, a existência de intimidação de testemunhas e destruição de provas, risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de extensão não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação no STJ.

Parties
Recorrente: CHARLES MARCELO VELOSO DE ALBUQUERQUE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Extensão De Benefício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES MARCELO VELOSO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 conveniência da instrução criminal como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem fundou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que apontam o recorrente como líder de organização criminosa, a existência de intimidação de testemunhas e destruição de provas, risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de extensão não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação no STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.