HC 961580 - DECISAO

HC 961580 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, embora constem nos autos o decreto prisional e a decisão que manteve a custódia, não é possível conhecer do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que autorize o afastamento dessa súmula.

Parties
Embargante; Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS; Embargante; Paciente: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS; Embargante; Paciente: ENIELTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos; Reconsideração E Novo Exame; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do Juízo Plantonista
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do Juízo Plantonista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS

Embargante; Paciente

ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS

Embargante; Paciente

ENIELTON DE SOUZA

Embargante; Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos; Reconsideração E Novo Exame; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e análise de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, embora constem nos autos o decreto prisional e a decisão que manteve a custódia, não é possível conhecer do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que autorize o afastamento dessa súmula.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.