HC 937808 - DECISAO

HC 937808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/supressão de instância e por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se demonstrou desídia estatal ou violação ao princípio da razoabilidade no trâmite processual que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: THAMYRES ALVES LEITE; Vítima: THAYNARA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAMYRES ALVES LEITE

Paciente

THAYNARA SANTANA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída no writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/supressão de instância e por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se demonstrou desídia estatal ou violação ao princípio da razoabilidade no trâmite processual que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • recomenda-se celeridade finalização da instrução e prolação de sentença
  • Publique-se