HC 982283 - DECISAO

HC 982283 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantidades de droga apreendidas e risco de reiteração delitiva por antecedentes e liberdade provisória), de modo que não há óbice à manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em HC Originário No Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em HC Originário No Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantidades de droga apreendidas e risco de reiteração delitiva por antecedentes e liberdade provisória), de modo que não há óbice à manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.