RHC 209705 - DECISAO

RHC 209705 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de grande quantidade de armamento e munição, descrição do modus operandi, antecedentes criminais e existência de possibilidade concreta de reiteração delitiva, tudo indicando risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para revisão do conjunto fático-probatório que embasou a decisão de custódia cautelar.

Parties
Recorrente (paciente): GEOVANE LEUTZ FURTADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (liminar Indeferida)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Recurso Em Habeas Corpus, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Presunção De Inocência Recurso Em Habeas Corpus Súmula 568

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Parties

GEOVANE LEUTZ FURTADO

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de grande quantidade de armamento e munição, descrição do modus operandi, antecedentes criminais e existência de possibilidade concreta de reiteração delitiva, tudo indicando risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para revisão do conjunto fático-probatório que embasou a decisão de custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus