HC 981500 - DECISAO

HC 981500 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva do paciente, evidenciados por antecedentes e condenação anterior, tornando inviável a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE FREITAS SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXSANDRO DE FREITAS SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 controle de flagrante ilegalidade em habeas corpus diante de recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva do paciente, evidenciados por antecedentes e condenação anterior, tornando inviável a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.