HC 948683 - DECISAO
- Parties
- Paciente: MENEGILDO BENITES GARCIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Tentado, Crime Impossível, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Parties
MENEGILDO BENITES GARCIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT
Tribunal a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
- 3 insuficiência de indícios e necessidade de dilação probatória
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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