AREsp 2811671 - DECISAO

AREsp 2811671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada analisa exclusivamentelos pressupostos de admissibilidade, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante / Recorrente: ALEXANDRE SILVA SANTOS DA FRANCA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Presumido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Flagrante Presumido Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA SANTOS DA FRANCA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a impugnação exigia reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada analisa exclusivamentelos pressupostos de admissibilidade, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.