HC 977218 - DECISAO

HC 977218 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem periculosidade suficiente, risco de reiteração e indispensabilidade da prisão preventiva — considerando a primariedade do paciente, a natureza não violenta do delito e a quantidade de droga apreendida — a custódia mostrou-se desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ICARO EDUARDO SOARES INCANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

ICARO EDUARDO SOARES INCANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem periculosidade suficiente, risco de reiteração e indispensabilidade da prisão preventiva — considerando a primariedade do paciente, a natureza não violenta do delito e a quantidade de droga apreendida — a custódia mostrou-se desproporcional. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.