RHC 209213 - DECISAO

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Embora existam indícios de autoria e provas em potencial, não houve demonstração de reprovabilidade extraordinária da conduta e, considerando a primariedade da paciente e a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP, mostrou-se suficiente, proporcional e adequada, razão pela qual o recurso foi provido para impor tais medidas, ficando a especificação a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: THALIA RITA PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Primariedade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 §6º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Prisão Primariedade Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

THALIA RITA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação na forma do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e provas em potencial, não houve demonstração de reprovabilidade extraordinária da conduta e, considerando a primariedade da paciente e a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP, mostrou-se suficiente, proporcional e adequada, razão pela qual o recurso foi provido para impor tais medidas, ficando a especificação a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da acusada pelas medidas cautelares do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do CPP.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.