HC 981643 - DECISAO

HC 981643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o decreto prisional não indicou elementos concretos aptos a satisfazer os requisitos do art.312 do CPP, baseando-se em fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente para autorizar a custódia cautelar; assim, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo-se, contudo, a aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP sob acompanhamento do juízo processante.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SARTARELO QUINTANA; Órgão Julgador Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à busca domiciliar, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Tese 506 Do STF (invocada)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Tese 506 Do STF (invocada)

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Parties

PAULO HENRIQUE SARTARELO QUINTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 adequação da conduta ao art.28 vs art.33 da Lei de Drogas pela diminuta quantidade apreendida
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o decreto prisional não indicou elementos concretos aptos a satisfazer os requisitos do art.312 do CPP, baseando-se em fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente para autorizar a custódia cautelar; assim, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo-se, contudo, a aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP sob acompanhamento do juízo processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à busca domiciliar, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal e sob acompanhamento do Juiz processante