RHC 211355 - DECISAO

RHC 211355 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida é reduzida, o recorrente é tecnicamente primário, possui residência fixa e trabalho, não houve demonstração concreta e contemporânea de periculosidade social exacerbada nem lastro probatório que justificasse a excepcionalidade da prisão; medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para os fins do processo penal.

Parties
Recorrente: LUAN GABRIEL ALVES MOREIRA; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento Monocrático
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUAN GABRIEL ALVES MOREIRA

Recorrente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida é reduzida, o recorrente é tecnicamente primário, possui residência fixa e trabalho, não houve demonstração concreta e contemporânea de periculosidade social exacerbada nem lastro probatório que justificasse a excepcionalidade da prisão; medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para os fins do processo penal.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.