RHC 209298 - DECISAO

RHC 209298 - DECISAO

Verificou-se, com base em elementos concretos constantes dos autos, a existência de associação para o tráfico envolvendo grupo organizado e a atribuição ao paciente de função operacional no esquema, aliadas ao risco atual à ordem pública e à insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, a decisão de manter a prisão preventiva está devidamente fundamentada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LUAN FRANCO TEIXEIRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN FRANCO TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti, periculum libertatis, necessidade da medida)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base em elementos concretos constantes dos autos, a existência de associação para o tráfico envolvendo grupo organizado e a atribuição ao paciente de função operacional no esquema, aliadas ao risco atual à ordem pública e à insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, a decisão de manter a prisão preventiva está devidamente fundamentada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se