AREsp 2845420 - DECISAO

AREsp 2845420 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF de que, salvo exceções não demonstradas, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva, e verificando a ausência de fundamentação concreta e de circunstâncias excepcionais no caso (o agravado é primário e não há notícia de descumprimento de medidas), manteve‑se o acórdão que concedeu a ordem e assegurou o direito de recorrer em liberdade; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Da Pena, Exceções À Incompatibilidade Da Preventiva Com O Regime Semiaberto (reincidência, Violência De Gênero)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Da Pena Exceções À Incompatibilidade Da Preventiva Com O Regime Semiaberto (reincidência, Violência De Gênero)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF de que, salvo exceções não demonstradas, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva, e verificando a ausência de fundamentação concreta e de circunstâncias excepcionais no caso (o agravado é primário e não há notícia de descumprimento de medidas), manteve‑se o acórdão que concedeu a ordem e assegurou o direito de recorrer em liberdade; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão que concedeu habeas corpus (revogou a prisão preventiva) e assegurou o direito de recorrer em liberdade.
  • Publique-se.