RHC 211511 - DECISAO

RHC 211511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 19,46g de crack, 597,22g de maconha e 227,88g de cocaína, além de arma de fogo e munições; há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e o paciente é reincidente específico que estava em prisão domiciliar e voltou a delinquir, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCO AURELIO JUNIO GONÇALVES DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO JUNIO GONÇALVES DE JESUS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação pela gravidade concreta e quantidade de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 19,46g de crack, 597,22g de maconha e 227,88g de cocaína, além de arma de fogo e munições; há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e o paciente é reincidente específico que estava em prisão domiciliar e voltou a delinquir, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.